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Título:
DECRETO Nº 60.621 06/10/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
Publicação:
DOC 07/10/2021 p. 1 c. 2
Indexação:
Árvore - Compensação ambiental - Termo de Compromisso Ambiental - Corte de árvore - Meio ambiente - Obras - Prestação de serviço - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Câmara Técnica de Compensação Ambiental - Projeto - Valor - Cálculo
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